Aposentadoria por idade rural — ausência de comprovação do exercício em regime de economia familiar

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Informações do Processo

TribunalTRF3
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRECURSO INOMINADO
AssuntoObtenção de aposentadoria híbrida. Tempo de serviço rural anterior à Lei n. 8.231/1991.

Ementa

Resumo Jurídico
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PRODUTOR RURAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL N° 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL N° 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. [TRF3 - RECURSO INOMINADO - 5009882-42.2024.4.03.6303 - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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