Exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença — provimento do agravo para apreciação da matéria
Informações do Processo
TribunalTRF3
Data13/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FATO SUPERVENIENTE POSTERIOR À DECISÃO EXECUTADA. 1 - A execução, ainda que em forma de cumprimento de sentença, demanda a existência de título (art. 783, do CPC) que, por sua vez, adquire sua característica de executividade se portador de requisitos substanciais e formais previstos em lei. 2 - No caso, o agravante alega perda parcial superveniente do objeto, ao obter êxito no Processo Administrativo nº 02027.001528/2011-94 (AI 713779- D), em 28/08/2023, que determinou o cancelamento do auto de infração, levando à inexigibilidade parcial do título. 3 - A exceção de pré-executividade pode ser apresentada em qualquer fase na execução, não havendo que se falar em preclusão, desde que se trate de matéria de ordem pública e que não demande dilação probatória. 4 - Agravo de instrumento provido.
[TRF3 - Agravo de Instrumento - 5012208-66.2024.4.03.0000 - julgado em 13/08/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora