Restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público — impossibilidade de devolução em caso de erro administrativo

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Informações do Processo

TribunalCONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
RelatorRAUL ARAÚJO
Data13/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança
AssuntoRecebimento indevido de valores por servidor público. Decadência do direito da Adminstração Pública efetuar o desconto.

Ementa

Resumo Jurídico
RESUMO: A controvérsia central diz respeito à possibilidade de restituição ao erário de valores recebidos de boa-fé por um servidor público, a título de gratificação, em decorrência de erro da administração. O agravo interposto pelo INMETRO buscava a reforma de um acórdão que negou essa restituição, alegando divergência com a jurisprudência do STJ. A decisão reafirmou o entendimento do STJ de que é incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé em casos de erro operacional da administração, fundamentando-se na boa-fé do beneficiário e na jurisprudência consolidada sobre o tema. [CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - Mandado de Segurança - 0001645-47.2014.4.02.5151 - Rel. RAUL ARAÚJO - julgado em 13/08/2026]

Decisão Completa

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