Impenhorabilidade de valores em conta corrente — bloqueio mantido por ausência de comprovação do mínimo existencial
Informações do Processo
TribunalTRF2
RelatorMARCUS ABRAHAM
Data13/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Assunto Fraude à execução fiscal. Impenhorabilidade do bem de família.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao bloqueio de valores em conta corrente e a impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários mínimos, conforme o artigo 833, X, do CPC. O Tribunal decidiu desprover o agravo de instrumento interposto, uma vez que a parte agravante não demonstrou a natureza da conta relacionada ao bloqueio e, portanto, não comprovou a impenhorabilidade dos valores. O fundamento principal da decisão foi a nova interpretação do STJ, que restringe a impenhorabilidade a valores depositados especificamente em conta poupança, exigindo comprovação da reserva para o mínimo existencial em outros tipos de contas.
[TRF2 - Agravo de Instrumento - 5011383-18.2025.4.02.0000 - MARCUS ABRAHAM - julgado em 13/08/2026]
Decisão Completa
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