Extinção de execução fiscal por quitação integral do débito — embargos de declaração desprovidos por ausência de omissão
Informações do Processo
TribunalTRF2
Data06/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
Ementa
Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), tendo por objeto o v.
[TRF2 - Embargos de Declaração - 0516254-17.2003.4.02.5101 - julgado em 06/08/2026]
Decisão Completa
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