Extinção de execução fiscal por quitação integral do débito — embargos de declaração desprovidos por ausência de omissão

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTRF2
Data06/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), tendo por objeto o v. [TRF2 - Embargos de Declaração - 0516254-17.2003.4.02.5101 - julgado em 06/08/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Extinção de execução fiscal por quitação… — TRF2