Execução fiscal de anuidades de conselho profissional — extinção por ausência de interesse de agir devido a valor inferior a R$ 10.000,00 e inércia processual

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Informações do Processo

TribunalTRF2
Data06/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. RESOLUÇÃO CNJ N° 547/2024. APLICABILIDADE. VALOR INFERIOR A R$ 10.000, 00. CITAÇÃO NEGATIVA. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 1 ANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRMV-RJ, objetivando a reforma da sentença que julgou extinta a Execução Fiscal por ele ajuizada, sem resolução do mérito, nos termos do artigo art. 485, VI, do CPC/2015, c/c artigo 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024. 2. O fundamento da sentença não repousa sobre o disposto no art. 3º da Resolução do CNJ n.° 547/2024, o qual estabelece uma das condições que devem ser cumpridas previamente ao ajuizamento da execução fiscal, mas, tão somente, quanto à ausência de movimentação processual durante prazo superior a 1 ano, sem que o executado tenha sido citado, assim como não terem sido localizados quaisquer bens penhoráveis, o que torna imperiosa a extinção do feito, na forma do art. 1º, §1º da referida resolução. 3. A Resolução do CNJ n.º 547/2024 aplica-se, indistintamente, às execuções fiscais, sendo elas movidas por entes federados, ou qualquer ente integrante da administração indireta, visto que não consta em seu bojo qualquer exceção quanto à sua aplicação. 4. A Resolução do CNJ n.º 547/2024, por versar sobre condições de procedibilidade para o ajuizamento e desenvolvimento de execuções fiscais, ostenta natureza processual, de modo que a sua aplicação deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, em observância ao princípio tempus regit actum, o qual está previsto no art. 14 do CPC. 5. Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) abordou de forma clara a aplicação do Tema 1.184 às execuções fiscais em curso antes de 19 de dezembro de 2023. 6. Apelação desprovida. [TRF2 - Apelação Cível - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021061-56.2020.4.02.5101/RJ - julgado em 06/08/2026]

Decisão Completa

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