Extinção de execução fiscal por prescrição intercorrente — validade da intimação eletrônica considerada pessoal

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Informações do Processo

TribunalTRF2
Data05/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. CONSELHO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. EQUIPARAÇÃO À INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 5°, §6°, DA LEI Nº 11.419/06. RECURSO DESPROVIDO. 1- Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2- A controvérsia recursal restringe-se à validade da intimação eletrônica realizada em face do Conselho de Fiscalização Profissional. 3- O art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/06 estabelece expressamente que as intimações eletrônicas, inclusive da Fazenda Pública, consideram-se pessoais para todos os efeitos legais. 4- Recurso de apelação cível interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ improvido. (TRF2, AC 5040908-15.2018.4.02.5101, 7º TURMA ESPECIALIZADA, Relator para [TRF2 - Apelação Cível - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001780-77.2012.4.02.5103/RJ - julgado em 05/08/2026]

Decisão Completa

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