Anulação de autos de infração por violação do devido processo legal em fiscalização metrológica de empresa de pequeno porte
Informações do Processo
TribunalTRF2
Data05/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DE METROLOGIA. INTERESSE JURÍDICO DE AGIR. EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). ART. 55 DA LC 123/2006. PROCEDIMENTO DE DUAS VISITAS. DESCUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. APELOS DESPROVIDOS. 1. Os recursos de apelação interpostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (IPEM/RJ) objetivam a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular os processos administrativos impugnados na ação judicial. 2. Há duas questões jurídicas em discussão: (i) saber se a parte autora demonstra interesse jurídico de agir quanto ao pedido de anulação dos autos de infração impugnados; e (ii) definir se a inobservância do procedimento de dupla visita, no âmbito da fiscalização de metrologia em microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto no artigo 55, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, resulta na nulidade do auto de infração. 3. Afasta-se a alegação de ausência de interesse de agir, pois, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o acesso ao Poder Judiciário independe do prévio esgotamento da via administrativa. No caso, a parte autora impugna autos de infração, sustentando a ilegalidade dos atos administrativos por violação do artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006, circunstância que evidencia a necessidade, a utilidade e a adequação da tutela jurisdicional pretendida, autorizando o exame do mérito da demanda. 4. A sentença consignou que a parte autora não impugnou a materialidade da infração, limitando-se a sustentar a nulidade do auto de infração em razão da inobservância do procedimento de dupla visita previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006. Destacou, ainda, que as microempresas e empresas de pequeno porte fazem jus a esse tratamento diferenciado também nas ações de fiscalização metrológica, quando compatível com a natureza da atividade fiscalizada. 5. A Administração não pode, sem justificativa suficiente, afastar a incidência do art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece o caráter prioritariamente orientador da primeira fiscalização e exige a observância do critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração, ressalvadas apenas as hipóteses legais de exceção, como reincidência, fraude, resistência, embaraço à fiscalização ou infrações trabalhistas específicas. 6. O § 6º do art. 55 da referida Lei prevê expressamente a nulidade do auto de infração lavrado sem observância da dupla visita. No caso concreto, como a empresa foi autuada já na primeira fiscalização e não ficou demonstrada a ocorrência de qualquer das exceções legais, concluiu-se pela invalidade do ato administrativo. 7. A fiscalização orientadora constitui garantia legal conferida às microempresas e empresas de pequeno porte, impondo à Administração o dever de oportunizar a regularização espontânea antes da aplicação de sanção. No âmbito da fiscalização metrológica, inexiste norma que excepcione a incidência dessa garantia, razão pela qual a Administração permanece vinculada ao procedimento especial previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 8. A dupla visita não representa mera formalidade, mas garantia procedimental destinada a assegurar o tratamento favorecido constitucionalmente conferido às empresas de menor porte, em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa-fé objetiva e do devido processo legal administrativo. 9. A supressão da etapa obrigatória de fiscalização orientadora caracteriza violação ao princípio da legalidade e ao devido processo administrativo, comprometendo a validade do exercício do poder sancionador e acarretando a nulidade do auto de infração e dos atos administrativos dele decorrentes. 10. Desprovidos os recursos de apelação interpostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro – IPEM/RJ.
[TRF2 - Apelação Cível - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003203-45.2025.4.02.5001/ES - julgado em 05/08/2026]
Decisão Completa
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