Embargos à execução fiscal contra o INMETRO — gratuidade de justiça negada e redirecionamento para sócio administrador mantido
Informações do Processo
TribunalTRF2
Data05/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435. TEMA REPETITIVO 630. IMPENHORABILIDADE BLOQUEIO. QUESTÃO DECIDIDA NOS AUTOS SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se, na origem, de execução de multa administrativa aplicada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, com base no art. 9º da Lei n.º 9.333/99, no montante de R$ 1.400, 50 (mil e quatrocentos reais e cinquenta centavos), atualizado em 5/10/1998. 2. A jurisprudência da e. Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, sendo certo que a desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a situação financeira do requerente (EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 3/8/2020). 3. O apelante juntou aos autos a declaração de hipossuficiência acompanhada do extrato do beneficio previdenciário relativo a 4/2026, bem ainda, o boleto do plano de saúde. Todavia, os extratos bancários que instruem a inicial demonstram que o apelante não recebe apenas valores de aposentadoria em sua conta, de modo que não restou evidenciada a hipossuficiência financeira apta à concessão da gratuidade de justiça. 4. Nos termos da Súmula nº 435 do C. Superior Tribunal de Justiça, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 5. A tese fixada no Tema Repetitivo 630 assinala que "Em execução Fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". 6. A sociedade executada não foi localizada no endereço constante da base de dados da exequente, assim como a sexta alteração contratual da executada confirma a condição de administrador do apelante. Portanto, indene de dúvida a legitimidade passiva do apelante, sendo certo que, o redirecionamento da execução fiscal (seja de dívida tributária ou não tributária) com fundamento em hipóteses previstas no Código Tributário Nacional (CTN), como a dissolução irregular da empresa, dispensa a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto no Código de Processo Civil de 2015. 7. Quanto à alegada nulidade da penhora que recaiu sobre supostos proventos de aposentadoria do apelante, decidiu o d. juízo de primeiro grau, em sede preliminar, “que o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros indisponibilizados no executivo fiscal deverá ser efetuado naqueles autos, devendo o executado comprovar a impenhorabilidade suscitada por meio dos extratos bancários anexados". Contra tal decisão não foi oposto o recurso competente, de modo que operou-se a preclusão, conforme consignado na r. sentença. 8. Apelação desprovida.
[TRF2 - Apelação Cível - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008756-37.2025.4.02.5110/RJ - julgado em 05/08/2026]
Decisão Completa
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