Nulidade da CDA em embargos à execução fiscal — multa administrativa do INMETRO mantida por ausência de prejuízo à defesa

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Informações do Processo

TribunalTRF2
RelatorFERREIRA NEVES
Data05/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE VALIDADE. INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREJUIZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. MULTA. OBSERVÂNCIA AOS PARAMETROS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se, na origem, de execução de multa administrativa aplicada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, com base no art. 9º da Lei n.º 9.333/99, no montante de R$ 13.394, 16 (treze mil, trezentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), atualizado em 6/12/2021. 2. Embora o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 estabeleça diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na CDA, sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, a jurisprudência tem atenuado o rigor dessas normas e aplicado nos casos sob análise o princípio cristalizado no brocardo pas de nullité sans grief, no sentido de que a nulidade da CDA em razão de irregularidade formal só ocorre se a parte comprovar a ocorrência de prejuízo. A falta de indicação clara e compreensível da origem e natureza da dívida, conforme entendimento do Colendo STF, é suprida pela indicação do número da notificação, ou do processo administrativo fiscal, na Certidão da Dívida Ativa, prevalecendo o aspecto substancial sobre o aspecto formal do titulo (STF – AI no AgR 81681/MG, Rel. Ministro RAFAEL MAYER, PRIMEIRA TURMA, DJ 27/03/1981). 3. Conquanto a ausência de especificação clara da infração no título executivo, a indicação do número do Auto de Infração e do processo administrativo correlato faculta ao executado a plena compreensão da conduta que lhe foi imputada, de modo que a ausência de prejuízo concreto à defesa afasta o reconhecimento da nulidade da CDA, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas (TRF2 – AI 5018277-10.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, 8º TE, DJ: 19/2/2026). 4. Descabe ao Judiciário intervir no mérito administrativo para rever a quantificação de penalidades quando fixadas em observância aos parâmetros estabelecidos em lei, como no presente caso. 5. Apelação desprovida. [TRF2 - Apelação Cível - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002450-08.2023.4.02.5115/RJ - FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator - julgado em 05/08/2026]

Decisão Completa

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    Nulidade da CDA em embargos à execução fiscal… — TRF2