Apelação de Americanas S.A. em recuperação judicial contra a manutenção de multas administrativas por infrações de metrologia — pedido de anulação e redução negado
Informações do Processo
TribunalTRF2
RelatorLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data05/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoMultas administrativas. Previsão da retroatividade da lei mais benéfica do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN.
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA CERTIFICAÇÃO DO PRODUTO E A MANUTENÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA MULTA. DOSIMETRIA DA MULTA E DOS LIMITES DA REVISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO E DA RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO EM MOSTRUÁRIO. SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação, interposta por AMERICANAS S. A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), da sentença, integrada em embargos de declaração, proferida pela 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro (SJRJ), em ação pelo procedimento comum, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), que julgou improcedente o pedido de anulação de autos de infração ou, subsidiariamente, a redução do valor das multas aplicadas ao patamar mínimo legal. 2. A autora respondeu a diversos processos administrativos em curso no órgão conveniado ao INMETRO e denominado Instituto de Pesos e Medidas (IPEM). O agente fiscalizador, responsável pela autuação dos autos de infração, indicou a ocorrência de irregularidade na comercialização de televisor sem a etiqueta ENCE. 3. A AMERICANAS S. A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ajuízou ação em face do INMETRO com o objetivo de anular os autos de infração referentes aos Processos Administrativos n° 52627.004692/2020-53, 52616.001180/2020-64, 52616.001621/2020-28 е 51616.011826/2019-88, ou, subsidiariamente, reduzir o valor das multas aplicadas ao patamar mínimo legal. 4. O juízo recorrido julgou o pedido improcedente e manteve integralmente as multas, com fundamento na regularidade formal do processo administrativo, na observância do contraditório e da ampla defesa, e na legalidade e proporcionalidade dos valores fixados. 5. A autora sustenta a ocorrência de nulidade de sentença por contradição, ante o reconhecimento da certificação válida do produto associado à manutenção da multa; omissão quanto ao pedido subsidiário de redução da multa; nulidade do auto de infração por ausência de assinatura; ausência de lógica na dosimetria da sanção e desproporcionalidade da multa em razão da recuperação judicial da apelante. 7. A ciência do auto de infração propriamente dito ocorre por via postal, modalidade regular de intimação, prevista na legislação de regência. 8. A ausência de assinatura no auto de infração não gera nulidade quando o autuado toma ciência da irregularidade por outro meio idôneo e exerce, de fato, o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, a apelante apresentou defesa administrativa e recurso em todos os processos, indeferidos após regular apreciação. Não há, portanto, prejuízo concreto que justifique a decretação de nulidade. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade por ausência de assinatura. 9. A apelante sustenta que a sentença incorre em contradição lógica ao reconhecer a validade da certificação do produto e, ao mesmo tempo, manter a penalidade fundada na ausência da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE). 10. Não assiste razão à recorrente. A certificação do produto e a etiquetagem ENCE constituem exigências distintas e autônomas, com finalidades próprias. A certificação atesta a conformidade técnica do produto perante o fabricante ou o órgão certificador. A ENCE, por sua vez, cumpre função informativa direta ao consumidor no ponto de venda, nos termos do art. 3º da Portaria INMETRO nº 563/2014 e do item 10.6 da Portaria INMETRO nº 20/2012, que impõe a aposição obrigatória e visível do selo ao produto exposto à venda. 11. A existência de certificação válida não supre, portanto, a ausência física da etiqueta no ponto de comércio, e a norma de regência não estabelece qualquer relação de subsidiariedade entre os dois institutos. A sentença não incorre em contradição ao reconhecer a certificação e, concomitantemente, manter a sanção fundada em fato diverso (a falta de etiquetagem visível ao consumidor). Trata-se, em verdade, de correta aplicação da distinção normativa entre certificação e etiquetagem. 12. Diversamente do sustentado pela apelante, a sentença enfrenta expressamente o pedido subsidiário de redução da multa. O Juízo de origem examina os valores aplicados, verifica sua compatibilidade com os limites do art. 9º da Lei nº 9.933/99 (entre R$ 100, 00 e R$ 1.500.000, 00) e conclui pela existência de fundamentação suficiente, com menção expressa aos dispositivos legais e regulamentares que embasam a autuação. 13. Não há, portanto, vício de omissão apto a ensejar a nulidade da decisão. A discordância da apelante quanto ao resultado do exame não se confunde com ausência de prestação jurisdicional. 14. O art. 9°, § 1º, da Lei nº 9.933/99 estabelece os critérios de gradação da pena: gravidade da infração, vantagem auferida, condição econômica do infrator, prejuízo ao consumidor e repercussão social. 15. Os autos de infração, ao indicar os dispositivos violados (arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c art. 3º da Portaria INMETRO n° 563/2014) e ao fixar o valor da multa dentro da faixa legal, atendem à exigência de motivação, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reserva à explicitação dos fundamentos jurídicos da sanção, e não à repetição do próprio motivo da infração. 16. O controle judicial sobre atos sancionadores da Administração restringe-se ao exame de legalidade, e não alcança o mérito administrativo. 17. No caso concreto, o valor das multas situa-se dentro dos parâmetros legais, a autuação observa o devido processo administrativo, e a apelante não demonstra qualquer ilegalidade concreta na fixação do quantum. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência do órgão fiscalizador nesse contexto. 18. A alegação de que os selos podem se desprender em razão do manuseio de consumidores não afasta a responsabilidade da apelante. O dever de conformidade recai sobre o comerciante de forma permanente e contínua, inclusive quanto aos produtos expostos em mostruário, que devem conter, tanto quanto os demais, todas as informações regulamentares necessárias à orientação do consumidor. Assim, a jurisprudência (AC n° 00003105020134025111. 7ª Turma Especializada. DJE 23/09/2020) 19. A condição de empresa em recuperação judicial não constitui, por si só, fundamento para a redução ou o afastamento de multa administrativa legalmente imposta e fixada dentro dos parâmetros normativos. 20. A recuperação judicial protege a atividade empresarial da execução de créditos segundo o rito próprio da Lei nº 11.101/2005, mas não confere imunidade em relação ao exercício regular do poder de polícia administrativo, tampouco autoriza o Judiciário a reduzir sanção legalmente motivada à margem dos critérios técnicos que a informam. 21. Majoração, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante. 22. Apelação desprovida.
[TRF2 - Apelação Cível - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5077449-71.2023.4.02.5101/RJ - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator - julgado em 05/08/2026]
Decisão Completa
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