Extinção de execução fiscal por pagamento não atualizado — apelação provida para prosseguimento da execução

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Informações do Processo

TribunalTRF2
RelatorFERREIRA NEVES
Data05/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA EM RAZÃO DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE. DEPÓSITO DO MONTANTE DEVIDO SEM ATUALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo INSTITUTO DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO para cobrança de multa administrativa, no montante de R$ 1.200, 00 (mil e duzentos reais), atualizado em 20/4/2004), extinta em razão do pagamento. 2. O executado efetuou o depósito para pagamento de débito exequendo no montante de R$ 6.720, 19, em 15/07/2021, com base na planilha apresentada pelo exequente em 23/08/2017, além de não observar as disposições da Lei n.º 12.099/2009, que determinou a aplicação da Lei n.º 9.703/1998 aos depósitos judiciais e extrajudiciais de créditos não tributários. 3. As irregularidades verificadas no depósito judicial efetuado para pagamento do débito exequendo inviabilizam a extinção da cobrança com fundamento na quitação da dívida. 4. Apelação provida. [TRF2 - Apelação Cível - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001073-26.2025.4.02.9999 -FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator - julgado em 05/08/2026]

Decisão Completa

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