Multa administrativa aplicada pelo INMETRO em embargos à execução fiscal — legalidade da penalidade e responsabilidade do comercializador mantidas.

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Informações do Processo

TribunalTRF2
RelatorFERREIRA NEVES
Data05/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
do julgado embargado: “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. REPROVAÇÃO DE PRODUTO EM LAUDO DE EXAME QUANTITATIVO. CRITÉRIO DA MÉDIA. PROVA PERICIAL EM PRODUTOS SEMELHANTES. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIALIZADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA. LEGITIMIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A insurgência que sobressai do recurso diz respeito à multa aplicada pelo INMETRO, com base no art. 9º da Lei n.º 9.333/99, pela reprovação, em exame pericial, do produto exposto à venda pela embargante, ora apelante. 2. A perícia de produtos semelhantes, mas referentes a lotes diversos das amostras coletadas na ação fiscal, revela-se inútil ao deslinde da causa. Assim, prevalecem as conclusões da perícia administrativa que aferiu discrepância entre o peso real encontrado nos produtos e o indicado nas respectivas embalagens, visto que os atos administrativos possuem prerrogativa de legitimidade. Ademais, a apelante foi intimada na esfera administrativa para acompanhar o processo de aferição do peso, não havendo controvérsia quanto à diferença apurada, mas tão somente a percepção subjetiva de que as irrisórias variações apuradas na pesagem dos produtos fabricados pela Apelante, não impõem lesão de ordem econômica ou moral a seus consumidores, assim como não acarretam lucros à Apelante. 3. Também não se cogita a ocorrência de cerceamento de defesa na esfera administrativa em razão da alegada impossibilidade de acesso ao produto recolhido, na medida em que não consta dos autos administrativos requerimento específico nesse sentido que tenha sido indeferido pelo órgão fiscalizador. Com efeito, cabe à fiscalização manter o produto em condições adequadas de armazenamento, sendo certo que o [TRF2 - Embargos de Declaração - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003277-70.2023.4.02.5001/ES -FERREIRA NEVES - julgado em 05/08/2026]

Decisão Completa

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