Extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir em cobrança de multa inferior a R$ 10.000,00

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Informações do Processo

TribunalTRF2
RelatorREIS FRIEDE
Data06/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (CREA/RJ). COBRANÇA DE MULTA. TEMA N.º 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024. APLICABILIDADE. VALOR INFERIOR A R$ 10.000, 00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROFÍCUA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (CREA/RJ) contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução CNJ n.° 547/2024, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta pelo ora recorrente, objetivando a cobrança de quantia inscrita em dívida ativa, referente à multa, totalizando o valor de R$ 3.497, 57 (três mil e quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), nos termos da certidão de dívida ativa (CDA) acostada à exordial. 2. Assim restou fixada a tese do tema n.º 1.184, do STF, que teve por leading case o Recurso Extraordinário n.º 1.355.208, submetido à sistemática da repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. [...]”. 3. A Resolução n.º 547, do CNJ, de 22/02/2024, por sua vez, assim dispõe em seu artigo 1º, que amparou a sentença recorrida: “[...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]”. 4. No caso em apreço, antes de ser intimado a se manifestar quanto aos termos do disposto na Resolução CNJ n.º 547/2024 (ato ordinatório datado de 03/06/2026), o exequente esteve inerte por mais de três anos, sem apresentar qualquer manifestação com vistas ao prosseguimento do feito. Após intimado, limitou-se a requerer citação da parte executada, nos moldes da petição do evento 67, SJRJ. A parte executada foi citada por edital nos presentes autos, não tendo o Conselho se manifestado quanto à possibilidade efetiva de localizar bens do devedor passíveis de satisfação da sua obrigação, nos termos do art. 1º, § 5º, da Resolução CNJ n.º 547/24. Assim é que, na ausência de qualquer elemento que permitiria concluir pelo interesse no prosseguimento do feito ao qual, injustificadamente, o exequente não vinha dando qualquer andamento, o juízo a quo acertadamente extinguiu o processo, conforme sentença recorrida, que ora se mantém. 5. A existência de lei específica sobre as contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral, Lei n.º 12.514/2011, não exclui os Conselhos Profissionais da incidência da legislação que cuida da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei n.º 6.830/80), e tampouco da tese firmada no tema n.º 1.184 do STF ou da Resolução CNJ n.º 547/2024, na medida em que, versando sobre assunto que lhes diz respeito, não foram expressamente excluídos pela redação da tese ou da norma, perfeitamente conciliáveis com a sua regulamentação própria. 6. Não encontram amparo as alegações formuladas a respeito da Resolução CNJ n.º 547/2024, que dispõe sobre o decidido pelo STF - tese do tema n.º 1.184, de repercussão geral - no mesmo sentido externado pela Corte Constitucional. 7. Apelação desprovida. [TRF2 - Apelação Cível - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5122782-17.2021.4.02.5101/RJ - REIS FRIEDE - julgado em 06/08/2026]

Decisão Completa

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