Incompetência da Justiça Federal para processar ação penal sobre parcelamento irregular de solo — ordem denegada
Informações do Processo
TribunalTRF3
RelatorHELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
Autos: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5017854-86.2026.4.03.0000 Requerente: ROGERIO PERES NUNES e outros Requerido: 4ª Vara Federal de Sorocaba EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HABEAS CORPUS – CABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. ART. 156 DO CPP. WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus com pedido liminar apontando como autoridade coatora, o Juízo da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Sorocaba/SP, em virtude da rejeição das teses defensivas em reposta à acusação, nos autos n. 5003648-41.2024.4.03.6110. II. Questão em discussão 2. Pretensão a concessão da ordem definitiva no sentido do reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito originário, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual e, subsidiariamente, anular a decisão coatora que indeferiu a expedição de ofício à Prefeitura de Iperó/SP, reabrindo-se a fase instrutória para a escorreita produção da prova documental. O pedido liminar consiste na suspensão do trâmite da Ação Penal n. 5003648-41.2024.4.03.6110, “obstando e cancelando a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 24 de junho de 2026 as 14h30”. III. Razões de decidir 3. A ação constitucional de habeas corpus que demanda prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, não sendo passível de dilação probatória. Via que não se presta como sucedâneo recursal e revisional, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 4. O habeas corpus não é o instrumento adequado para o debate aprofundado sobre regras de competência jurisdicional, salvo quando a incompetência for evidente e inquestionável à primeira vista (HC n. 1.064.171, Ministro Carlos Pires Brandão, DJEN de 28/05/2026.). A incompetência do juízo é matéria ser ventilada em exceção de incompetência que, sendo acolhida, inaugura a possibilidade de recurso, a teor do artigo 581, incisos II e III, do Código de Processo Penal. 5. Em relação à tese acerca da incompetência da Justiça Federal, a autoridade coatora refere-se à manifestação ministerial que descreve que “o imóvel objeto do estelionato e da invasão é de domínio da União e estava sob a posse e gestão do INCRA, tratando-se de reserva legal do Projeto de Assentamento Ipanema II”. Cita-se, ainda, que os “autos versam sobre área de loteamento desmembrado, acerca da qual sua origem já foi "julgada nos autos n. 0006055-86.2016.4.03.6110, onde foi reconhecida a competência da Justiça Federal para processamento, com fulcro no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal". Juntado Ofício n. 37842/2025 do INCRA, no qual aquela autarquia informa que: “a área da reserva legal, denominada de lote 06, no referido ofício, pertence ao Projeto de assentamento Ipanema, localizado em IPERÓ/SP, área de domínio do INCRA, conforme o Documento de Criação do referido assentamento. A área ocupada de forma irregular está informada como Reserva Legal, no Mapa de Assentamento de Ipanema I e II, feito pelo ITESP". 6. Indetectáveis flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão que afastou a tese de incompetência da Justiça Federal na espécie, bem como ameaça à liberdade do paciente decorrente da designação da audiência de instrução e julgamento, a ensejar a concessão da ordem na presente via. 7. Indeferimento de "expedição de ofício ao Município de Iperó/SP, como medida de contraprova para demonstrar a ausência de dolo e a existência de regularização em curso". Incumbe à defesa diligenciar para trazer a prova pretendida, a teor do art. 156 do CPP. E neste cenário, acertada a anotação da autoridade coatora no sentido de que a intervenção judicial dar-se-ia somente se imprescindível. 8. A jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que "cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção de provas que considerar necessária à formação do seu convencimento, de modo que pode entender pelo indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.534.342/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.) IV. Dispositivo e tese 9. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada.
[TRF3 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal 5017854-86.2026.4.03.0000 - Rel. HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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