Auxílio-acidente — termo inicial mantido e readequação dos consectários legais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO CARLOS VILLEN
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao termo inicial do auxílio-acidente concedido a Felipe Natali Tobias, que pleiteava que o benefício tivesse início em datas anteriores àquelas fixadas na sentença. O Tribunal negou provimento ao recurso do autor, mantendo o termo inicial do auxílio-acidente para o dia seguinte à cessação do último auxílio-doença, conforme previsto no art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e na tese do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o Tribunal readequou, de ofício, os consectários legais, estabelecendo critérios para a correção monetária e juros de mora, em conformidade com as normas e teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal.
[TJSP - Apelação Cível - 1004112-46.2024.8.26.0101 - Rel. ANTONIO CARLOS VILLEN - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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