Livramento condicional — requisitos subjetivos não preenchidos devido a histórico disciplinar desfavorável e necessidade de cumprimento em regime intermediário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoDosimetria da pena. Repercussão das condenações anteriores no reconhecimento da reincidência e na configuração de maus antecedentes.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HISTÓRICO DISCIPLINAR DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional devido à ausência do requisito subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos legais para concessão do livramento condicional, considerando o seu histórico prisional e disciplinar, bem como se há necessidade de cumprimento de pena em regime intermediário. III. Razões de Decidir 3. O livramento condicional exige o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos, sendo imprescindível avaliação global da execução penal. 4. O histórico do apenado revela reincidência, cumprimento em regime fechado e registro de faltas disciplinares graves, ainda que reabilitadas, além do cometimento de novo delito quando em regime aberto, o que demonstra insuficiente assimilação da terapêutica penal. 5. O bom comportamento carcerário formal não é, por si só, suficiente para comprovação do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o percurso executório. 6. A progressividade da execução penal e a necessidade de avaliação segura da ressocialização amparam a necessidade de que o agravante cumpra pena em regime intermediário para concessão de livramento condicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de livramento condicional exige demonstração segura do preenchimento dos requisitos legais e evolução pessoal do apenado. 2. O princípio in dubio pro societate prevalece na execução penal, não permitindo concessão do benefício sem certeza do cumprimento dos requisitos. Legislação Citada: Código Penal, art. 83. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 741.087/SP, Rel. Min. 5ª Turma. TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0018249-74.2025.8.26.0502, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IX, j. 12.11.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0009957-43.2025.8.26.0521, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.11.2025. Vistos, Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão proferida pela MM Juiz de Direito do DEECRIM UR4 (fls. 21/22), que indeferiu o pedido livramento condicional formulado pelo agravante ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Sustenta-se, em síntese, que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício executório pleiteado, não se consubstanciando o regime fechado de cumprimento da pena como óbice para tanto. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida e a consequente concessão do livramento condicional. O recurso foi regularmente processado, com contrarrazões (fls. 28/33) e manutenção da decisão agravada (fl. 35). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do agravo (fls. 43/45). [TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0001037-06.2026.8.26.0502 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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