Agravo em execução penal — nulidade do procedimento disciplinar afastada e falta grave mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoSubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Discussão sobre a manutenção da perda do cargo ou função pública como efeito extrapenal.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo em execução penal interposto por Anderson Angelo da Silva questiona a homologação de falta disciplinar grave e a consequente perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alega nulidade do procedimento disciplinar por falta de individualização da conduta e insuficiência probatória, pleiteando absolvição ou desclassificação da falta. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a participação do agravante foi adequadamente descrita e que a materialidade da infração foi comprovada por relatos coerentes dos agentes penitenciários, que possuem presunção de veracidade. A decisão reafirma que a individualização da conduta em contexto coletivo é suficiente para responsabilização disciplinar e que a perda dos dias remidos é obrigatória em caso de falta grave, conforme a legislação pertinente.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001332-22.2026.8.26.0509 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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