Agravo em execução penal — indeferimento de prisão domiciliar e expedição de mandado de prisão mantidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoCumprimento da pena. Inexistência de estabelecimento prisional adequado. Pretensão de prisão domiciliar.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de Alexandre Carneiro da Silva para a concessão de prisão domiciliar ou antecipação de progressão ao regime aberto, após a decisão que indeferiu seu pedido e determinou a expedição de mandado de prisão. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior. O fundamento principal da decisão foi a ausência de amparo legal para a concessão da prisão domiciliar, que é uma medida excepcional prevista apenas em situações específicas, além de não haver direito subjetivo à antecipação de progressão de regime, conforme os marcos normativos estabelecidos na legislação penal.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0002884-43.2026.8.26.0502 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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