Desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo — recurso de agravo de instrumento desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica da empresa HOME INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que foi incluída no polo passivo de uma ação em razão da impossibilidade de ressarcimento de prejuízos aos consumidores, representados pelos agravados. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que acolheu o incidente de desconsideração, fundamentando que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica se aplica em relações de consumo quando a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento, independentemente da comprovação de abuso ou confusão patrimonial. A decisão ressaltou que a ausência de bens penhoráveis e a oferta de bens sem liquidez justificam a desconsideração, alcançando todos os sócios da empresa, independentemente de sua participação ou administração. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2157153-57.2026.8.26.0000 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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