Possibilidade de cumulação de tetos sucessivos de astreintes em fase de cumprimento de sentença — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoFixação de multa diária. Momento de verificação da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à possibilidade de cumulação de tetos sucessivos de astreintes fixados durante o processo, em razão da majoração da multa diária por descumprimento de ordem judicial. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que fixou o valor das astreintes em R$ 60.000,00 e afastou a cumulação do teto anteriormente arbitrado. O fundamento principal da decisão é que as astreintes têm natureza coercitiva e inibitória, devendo atuar como limitador do acúmulo da sanção, evitando enriquecimento sem causa e resultados confiscatórios, sendo que a majoração da multa com a fixação de um novo teto substitui o limite anterior, salvo determinação judicial expressa em contrário.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2019545-17.2026.8.26.0000 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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