Substituição de pena restritiva de direitos por prestação pecuniária em execução penal — impossibilidade de alteração da espécie de pena
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por prestação pecuniária, conforme solicitado pela sentenciada. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público, restabelecendo a pena original de prestação de serviços à comunidade. O fundamento principal da decisão é que o Juízo da execução não pode alterar a espécie da pena fixada no título condenatório, podendo apenas adequar a forma de cumprimento, e que a alegação de incompatibilidade com a atividade laborativa não configura impossibilidade concreta para o cumprimento da pena.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0001833-92.2026.8.26.0050 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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