Embargos de declaração rejeitados por ausência de vício e tentativa de rediscutir fundamentos da decisão anterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração opostos por Ueudson de Sa Carvalho, que alegou omissão em acórdão anterior que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, questionando a validade da citação e a interrupção da prescrição. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados e que a intenção do embargante era apenas rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível por meio desse recurso. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos não se prestam à rediscussão de temas, mas sim a esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões, o que não se aplicava ao caso em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1004066-64.2025.8.26.0152 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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