Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e erro material em acórdão anterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração opostos pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II, que alegou omissão e erro material em acórdão anterior que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargada, Fabiana Valentina de Paula. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios na decisão embargada e que a intenção do embargante era reabrir a discussão sobre os fundamentos do julgamento, o que não é permitido por meio de embargos de declaração. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a questão já havia sido adequadamente analisada e decidida, não havendo espaço para rediscussão sob a alegação de inconformismo com o resultado. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1044658-13.2023.8.26.0576 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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