A participação nos lucros e resultados (PLR) pode integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, desde que demonstrada a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, conforme o binômio necessidade-possibilidade
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorMOURA RIBEIRO
Data12/08/2025
StatusJuízo Parcial
TipoRecurso Especial (REsp)
AssuntoFixação de alimentos - Base de cálculo: inclusão de valores percebidos a título de participação em lucros ou resultados (PLR).
Ementa
Resumo Jurídico
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RETORNO DOS AUTOS PARA QUE O TRIBUNAL ESTADUAL ANALISE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Recurso especial interposto por H. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que excluiu a participação nos lucros e resultados (PLR) da base de cálculo da pensão alimentícia, sob o fundamento de que possui natureza indenizatória e não habitual.
2. O Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento à apelação de J., determinando que a pensão incida apenas sobre verbas de natureza salarial, excluindo aquelas de caráter indenizatório, como PLR e FGTS.
3. A questão em discussão consiste em saber se a participação nos lucros e resultados (PLR) deve ser incluída na base de cálculo da pensão alimentícia, considerando a natureza indenizatória e eventual da verba.
4. A análise deve considerar o binômio necessidade-possibilidade, verificando se a inclusão da PLR é necessária para atender às necessidades do alimentado, diante das condições econômicas do alimentante.
5. O ordenamento jurídico desvincula a PLR do salário habitual, tipificando-a como bonificação de natureza indenizatória e eventual, conforme art. 7º, XI, da Constituição Federal e art. 3º da Lei nº 10.101/2000.
6. O processo de fixação de alimentos deve inicialmente quantificar as necessidades do alimentado e, posteriormente, verificar as condições econômicas do alimentante para determinar a inclusão da PLR.
7. Na hipótese, a exclusão da PLR foi determinada sem análise das necessidades do alimentado e das possibilidades do alimentante, sendo necessário novo exame das circunstâncias específicas do caso.
8. Recurso parcialmente provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo exame da questão, considerando as particularidades do caso concreto.
[STJ - REsp 2207314 / SP (2025/0122668-8) | Relator: Ministro Moura Ribeiro | Órgão Julgador: T3 - Terceira Turma | Julgamento: 12/08/2025 | Publicação: DJEN 15/08/2025].
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
REsp nº 2207314 / SP (2025/0122668-8) autuado em 07/04/2025
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE:H S R (MENOR)
REPR. POR:B DOS S
ADVOGADO:VILMA APARECIDA GOMES - SP272551
RECORRIDO:J C R DE S
ADVOGADO:FABRÍCIO MARTINS SILVA - SP414881
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 09/09/2025
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita, segredo de justiça.
AUTUAÇÃO:07/04/2025
NÚMERO ÚNICO: 1001351-65.2023.8.26.0428
RELATOR(A):Min. MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 08/09/2025 (14:23) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Brasília, 13 de agosto de 2025.
Ministro MOURA RIBEIRO
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por H. S. R. (H.), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), de relatoria do Des. L. B. GIFFONI FERREIRA, assim ementado:
REVISIONAL DE ALIMENTOS INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS HABITUAIS - EXCLUSÃO DAS COM CARÁTER INDENIZATÓRIO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. (e-STJ, fls. 355-357)
Nas razões do presente recurso, H. alegou a violação aos arts. 1.694, § 1º e 1.699 do CC/02, ao sustentar que (1) não houve justificativa plausível apresentada pelo recorrido para exclusão do PLR e FGTS da base de cálculo da pensão alimentícia, sendo que o simples fato de ter constituído nova família não pode ser considerado motivo suficiente para este mister; (2) a inclusão da PLR e do FGTS no cálculo dos alimentos, conforme estabelecido em acordo judicial, reflete fielmente a capacidade contributiva do alimentante e atende as necessidades da alimentada; (3) o STJ já firmou o entendimento de que a PLR, embora eventual, deve ser considerada no cálculo dos alimentos quando reflete a realidade financeira do alimentante, devendo ser considerada a sentença que assinalou que tal verba configura rendimento, devendo integrar a base de cálculo da pensão, tendo em vista a necessidade de assegurar ao alimentando os recursos necessários para sua subsistência; e (4) a exclusão da PLR e do FGTS comprometeria a segurança financeira e o bem-estar da alimentada.
Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 377-394).
O Ministério Público Federal, no parecer lançado pelo em. Subprocurador-Geral da República, Dr. SADY D'ASSUMPÇÃO TORRES FILHO, opinou pelo parcial provimento do recurso especial (e-STJ, fls 411-414.).
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de ação revisional de alimentos ajuizada por J. C. R. de S. (J.) contra sua filha H. S. R. (H.), menor, representada por sua genitora, visando a minoração da pensão alimentícia, pedindo a exclusão dos descontos incidentes sobre a participação nos lucros e rendimentos e sobre o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).
O Juízo da 2º Vara da Comarca de Paulínia-SP julgou improcedente o pedido, nestes termos:
[...] Tem decidido o C. Superior Tribunal de Justiça que a participação nos lucros (PLR) deve ser incluída no cálculo da verba alimentar porque tem caráter salarial e deve ser considerada para o cálculo da pensão. As parcelas percebidas a título de “participação nos lucros” configuram rendimento, devendo integrar a base de cálculo da pensão fixada em percentual. [...] A diminuição dos alimentos consiste em medida excepcional, apenas passível de deferimento mediante efetiva comprovação acerca da sua necessidade, o que não se vislumbra no caso em testilha (e-STJ, fls. 305-306).
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, no julgamento da apelação de J., deu-lhe parcial provimento, nestes fundamentos:
[...] Com efeito, a insurgência merece parcial acatamento, pois que a pensão deve incidir sobre montante regularmente percebido pelo Alimentante, de sorte que é devida sobre todas as verbas que se apresentem como salário, descontados o INSS e IRRF, percebidas aquelas de forma habitual e periódica, excluídas as de caráter indenizatório. Os vocábulos vencimentos, salários ou proventos correspondem à totalidade dos rendimentos auferidos, englobando horas extras se habituais, adicionais noturnos de periculosidade e de insalubridade, férias, e sobre 1/3 destas, ante a natureza remuneratória desses itens, conforme entendimento exarado pelo Mirífico Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, verbas rescisórias, tais como PLR e FGTS não podem sofrer incidência, pela natureza nitidamente indenizatória e personalíssima, nem representando o FGTS remuneração, senão espécie de reserva, oriunda de contribuições do empregador e do empregado, por amparar o trabalhador em caso de demissão, e ainda de rigor a exclusão dos descontos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (e-STJ, fl. 357, sem destaque no original).
Daí o presente recurso especial interposto por H., pelas razões já expostas no relatório, que merece prosperar.
Da incidência da Participação em Lucros e Resultados (PLR) na base de cálculo da pensão alimentícia.
Como se vê da transcrição supracitada, o Tribunal bandeirante concluiu que a PLR não deve compor a base de cálculo dos alimentos, em virtude da sua natureza indenizatória e personalíssima.
A Segunda Seção do STJ já examinou a matéria, tendo firmado o entendimento de que:
13) Ademais, anote-se que o próprio art. 3º da Lei nº 10.101/2000 estabelece, em sintonia com o texto constitucional, que a participação nos lucros e resultados da empresa não substitui ou complementa a remuneração devida ao trabalhador, não se configura em fator de incidência de quaisquer encargos trabalhistas e não tem caráter habitual. 14) Dessa forma, em se tratando de parcela que não se relaciona com o salário ou com a remuneração percebida pelo alimentante, não há que se falar em incorporação automática desta bonificação aos alimentos. 15) Ocorre que o exame da questão relacionada à natureza jurídica da participação nos lucros e resultados não é suficiente, por si só, para resolver adequadamente a questão controvertida, sendo necessário também o exame do art. 1.694, §1º, do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 16) Nesse cenário, é possível afirmar que o processo de identificação do valor (ou de seu percentual respectivo) a ser arbitrado pelo julgador a título de alimentos pode ser dividido em dois momentos distintos. 17) Com efeito, formulado o pedido de alimentos pelo autor contra o alimentante, caberá ao julgador, diante dos elementos fáticoprobatórios de que dispõe e diante do contexto socioeconômico apresentado, estabelecer inicialmente apenas quais seriam as necessidades vitais do alimentado, fixando os alimentos apenas sob a perspectiva do que seria um valor ideal para que o credor possua uma sobrevivência digna e tenha acesso às necessidades mais básicas e elementares (alimentação, saúde, educação, vestuário, cultura, lazer, etc.) no seu contexto social e econômico. 18) A esse respeito, leciona Rolf Madaleno:
[...]
19) Assim, o julgador não deve se preocupar, inicialmente, com a capacidade econômico-financeira do alimentante, mas, ao revés, deve somente promover a correta identificação e a quantificação das necessidades essenciais do alimentado diante das circunstâncias e do contexto que permeiam a hipótese. 20) Apenas quando atingir o primeiro elemento do binômio, isto é, a necessidade do alimentado, é que deverá o julgador partir para a segunda etapa do processo de fixação de alimentos, qual seja, investigar se o valor ideal (necessidade) se amolda às reais condições econômicas do alimentante (possibilidade). 21) Se constatar que a necessidade do alimentado poderá ser integralmente satisfeita pelo alimentante, devem ser fixados os alimentos no valor (ou percentual respectivo) que originalmente se concluiu ser o ideal para o sustento do alimentando, sendo despiciendo, nessa hipótese, investigar sobre a possibilidade de o alimentante eventualmente dispor de valor ou percentual maior do que aquele reputado como ideal, na medida em que a necessidade do alimentado, mensurada inicialmente, foi plenamente satisfeita. 22) Todavia, se observar que o valor de que dispõe o alimentante (possibilidade) não é suficiente para o pagamento do valor ideal da prestação alimentar que fora inicialmente estabelecido (necessidade), deverá o julgador reduzi-lo proporcionalmente até que se ajuste à capacidade contributiva do alimentante, sempre sem prejuízo de, em ação revisional, ser demonstrada a melhoria das condições socioeconômicas do alimentante e, assim, de ser majorada a quantia até que finalmente se atinja o valor ideal inicialmente delineado. 23) Desse modelo de fixação de alimentos em duas etapas subsequentes se conclui que não há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante (hipótese da participação nos lucros e resultados) e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, ressalvadas as hipóteses de ter havido redução proporcional do percentual para se ajustar à capacidade contributiva do alimentante ou de haver superveniente alteração no elemento necessidade, casos em que as variações positivas eventuais do alimentante deverão ser incorporadas aos alimentos a fim de satisfazer integralmente às necessidades do alimentado. 24) Na hipótese, o acórdão recorrido determinou a exclusão da participação em lucros e resultados no percentual dos alimentos somente ao fundamento de que essa verba não é habitual e não possui natureza salarial, sem perquirir acerca das eventuais necessidades do alimentado e das possibilidades do alimentante, que, inclusive, por se encontrar em local incerto e não sabido, foi citado por edital e a contestação apresentada pela curadoria especial em seu favor foi pela negativa geral 25) Todavia, a despeito da aridez probatória acerca dos elementos do binômio, as circunstâncias específicas da hipótese conduzem à presunção de necessidade de incremento dos valores diante das necessidades do alimentado, levando-se em consideração, especialmente, os seguintes fatos: (i) o alimentado reside em região periférica da Grande São Paulo; (ii) o alimentado faz jus à gratuidade judiciária; (iii) os interesses do alimentado são representados pela Defensoria Pública; (iv) o próprio Ministério Público do Estado de São Paulo, mais rente à realidade dos fatos, opinou pelo condenação em 30% dos rendimentos líquidos diante das necessidades do alimentado, acima dos 25% fixados nas instâncias ordinárias. 26) Diante desse cenário, deve ser presumida a necessidade de incorporação da participação nos lucros e resultados, verba eventual e atrelada ao sucesso da empresa em que labora o recorrido, aos alimentos prestados ao recorrente, concluindo-se que a verba denominada PLR deve ser excepcionalmente incluída na base de cálculo dos alimentos, ressalvando-se, evidentemente, a possibilidade de o recorrido, em ação revisional, demonstrar a desnecessidade de inclusão da referida verba.
O referido julgado ficou assim ementado:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. INCLUSÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO DEVEDOR A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS - PLR - NOS ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E QUE DEPENDE DO SUCESSO EMPRESARIAL DO EMPREGADOR. DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO OU DA REMUNERAÇÃO HABITUAL. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. EXAME INICIAL DA QUESTÃO NA PERSPECTIVA DO ALIMENTADO. BUSCA DO VALOR IDEAL, OBSERVADAS AS SUAS NECESSIDADES E CONTEXTO SOCIAL E ECONÔMICO. EXAME SUBSEQUENTE NA PERSPECTIVA DO ALIMENTANTE E DE SUAS POSSIBILIDADES DE ADIMPLIR O VALOR IDEAL. CORRELAÇÃO EXATA ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE QUE TORNA DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA PLR NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO EXATA ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE QUE, TODAVIA, AUTORIZA A INCLUSÃO DA PLR NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, A FIM DE QUE EFETIVAMENTE SE OBTENHA O VALOR IDEAL INICIALMENTE VERIFICADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1- Ação distribuída em 27/08/2017. Recurso especial interposto em 11/06/2019 e atribuído à Relatora em 24/12/2019. 2- O propósito recursal é definir se o valor percebido pelo alimentante a título de participação nos lucros e resultados deve ser incluído à prestação alimentar fixada em percentual sobre a remuneração. 3- O ordenamento jurídico reiteradamente desvincula a participação nos lucros e resultados da empresa do salário ou da remuneração habitualmente recebida pelo trabalhador, tipificando-a como uma bonificação de natureza indenizatória, eventual e dependente do desenvolvimento e do sucesso profissional das partes envolvidas. Inteligência do art. 7º, XI, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei nº 10.101/2000. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. 4- O processo de identificação do valor ou do percentual respectivo a ser arbitrado pelo julgador a título de alimentos pode ser dividido em dois momentos distintos: (i) no primeiro, caberá ao julgador, diante das provas e do contexto socioeconômico apresentado, estabelecer inicialmente apenas quais seriam as necessidades vitais do alimentado, fixando os alimentos apenas sob a perspectiva do que seria um valor ideal para que o credor possua uma sobrevivência digna e tenha acesso às necessidades mais básicas e elementares no seu contexto social e econômico; (ii) no segundo, caberá ao julgador investigar se o valor ideal se amolda às reais condições econômicas do alimentante. 5- Se constatar que a necessidade do alimentado poderá ser integralmente satisfeita pelo alimentante, devem ser fixados os alimentos no valor ou percentual respectivo que originalmente se concluiu ser o ideal para o sustento do alimentando, sendo desnecessário investigar sobre a possibilidade de o alimentante eventualmente dispor de valor ou percentual maior do que aquele reputado como ideal, na medida em que a necessidade do alimentado foi plenamente satisfeita. 6- Se observar que o valor de que dispõe o alimentante não é suficiente para o pagamento do valor ideal da prestação alimentar que fora inicialmente estabelecido, deverá o julgador reduzi-lo proporcionalmente até que se ajuste à capacidade contributiva do alimentante, sempre sem prejuízo de, em ação revisional, ser demonstrada a melhoria das condições socioeconômicas do alimentante e, assim, de ser majorada a quantia até que finalmente se atinja o valor ideal inicialmente delineado. 7- Assim, não há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante (como na hipótese da participação nos lucros e resultados) e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, ressalvadas as hipóteses de ter havido redução proporcional do percentual para se ajustar à capacidade contributiva do alimentante ou de haver superveniente alteração no elemento necessidade, casos em que as variações positivas eventuais do alimentante deverão ser incorporadas aos alimentos a fim de satisfazer integralmente às necessidades do alimentado. 8- Na hipótese, diante da citação editalícia do alimentante, que se encontra em local incerto e não sabido, e da notória hipossuficiência econômica do alimentado, deve ser presumida a necessidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos prestados ao menor, ressalvando-se, evidentemente, a possibilidade de o alimentante, em ação revisional, demonstrar a desnecessidade de inclusão da referida verba. 9- O provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte (na hipótese, divergência jurisprudencial). Precedentes 10- Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.854.488/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 2/3/2021.)
No mesmo sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). INCORPORAÇÃO. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial da Quarta Turma desta Corte Superior é de que o recebimento de "participação nos lucros e resultados" deve ser considerado para fins de apuração do valor devido em obrigação alimentícia, em especial quando definido em percentual da renda, que é o caso dos autos. 2. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.854.488 /SP, o qual foi provido para incluir a aludida verba na base de cálculo da pensão alimentícia, mesmo assentando que tal montante, por possuir caráter indenizatório, não integra automaticamente a base de cálculo dos alimentos devidos, concluiu pela necessidade de inclusão da participação nos lucros e resultados aos alimentos prestados de acordo com a circunstância do caso concreto. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.924.509/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021.)
Como se pode observar do referido julgado da Segunda Seção, é necessário primeiro quantificar as necessidades do alimentado e depois investigar as reais condições econômicas do alimentante para, então, verificar se há necessidade de o percentual da participação nos lucros compor a verba alimentar, consoante o binômio necessidade-possibilidade.
Ocorre que, no caso, o acórdão recorrido se limitou a afirmar a natureza indenizatória da referida verba, deixando de apontar ou examinar a existência de alguma circunstância específica ou excepcional que justificaria a necessidade de complementação, pela verba denominada PLR, dos alimentos prestados pelo recorrido à recorrente.
Considerando a impossibilidade de esta eg. Corte Superior adentrar as circunstâncias fático-probatórias, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal bandeirante para que se proceda a novo exame da questão, analisando as particularidades do caso concreto e eventuais circunstâncias específicas ou excepcionais que justifiquem a efetiva necessidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte destacado.
Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal bandeirante, para que se proceda a novo exame da questão, analisando as particularidades do caso concreto e eventuais circunstâncias específicas ou excepcionais que justifiquem a efetiva necessidade de incorporação/manutenção da PLR aos alimentos de acordo com o entendimento jurisprudencial desta eg. Corte Superior.
É como voto.
Decisão Completa
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