Indeferimento de livramento condicional em razão de histórico prisional conturbado e faltas graves

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de execução penal interposto pela Defensoria Pública visava a concessão de livramento condicional ao agravante, que alegava ter cumprido os requisitos legais e contestava a fundamentação da decisão que indeferiu seu pedido, com base em faltas disciplinares. A controvérsia central girava em torno da possibilidade de que faltas já reabilitadas impedissem a concessão do benefício. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a análise do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, evidenciando que o agravante não demonstrou a evolução comportamental necessária para a concessão do benefício, em razão de seu histórico de faltas graves e a natureza dos crimes cometidos. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0006007-22.2026.8.26.0996 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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