Embargos de declaração em ação de indenização por danos morais — embargos rejeitados por ausência de omissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração opostos pela TAM Linhas Aéreas S/A, que alegou omissões no acórdão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que o julgamento não considerou dispositivos legais relevantes e que deveria ter determinado a suspensão do processo com base em tema do STF. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o acórdão embargado foi bem fundamentado e que não houve omissão, contradição ou erro material, uma vez que a parte ré não comprovou a ocorrência de excludentes de responsabilidade e que a decisão já abordou adequadamente os critérios de fixação da indenização. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos visavam rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1018552-50.2024.8.26.0003 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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