Habeas Corpus por excesso de prazo em processo de roubo — impetração prejudicada pela superveniência de sentença condenatória

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data20/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoSuperveniência de sentença penal condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente justificada. Repercussão sobre a ação de habeas corpus ou recurso em habeas corpus contra a decisão de constrição cautelar.

Ementa

Resumo Jurídico
. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA VA EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM REGIME FECHADO, COM MANTENÇA DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Renata Kricá da Silva Souza, em favor de Riberson Douglas Ferreira Santos, apontando como autoridade coatora o Meritíssimo Juízo de Direito da Segunda Vara Judicial de Campo Limpo Paulista. Segundo o alegado, o paciente foi preso em flagrante, em 09 de dezembro de 2024, pela suposta prática do crime de roubo tentado. Em análise da regularidade do flagrante, a prisão foi convertida em preventiva. A denúncia foi recebida em janeiro de 2025, tendo se encerrado a instrução processual em 02 dezembro de 2025, quando os autos foram conclusos para sentença, sem movimentação desde então. Tal ato foi impugnado pela defesa, elevando o magistrado à condição de autoridade coatora. O constrangimento ilegal foi pautado no excesso de prazo para a prolação da sentença, não tendo sido reexaminada a prisão. Requereu, assim, a concessão da liminar para a expedição de alvará de soltura e, subsidiariamente, que seja reexaminada sua prisão (fls. 01/06). A liminar foi indeferida (fls. 23/25). As informações foram prestadas (fls. 28/29). O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi no sentido de se julgar prejudicada a impetração (fls. 35/36). É o breve [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2104881-86.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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