Habeas Corpus por posse ilegal de arma de fogo — ordem denegada por ausência de constrangimento ilegal

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoCaracterização do crime de posse/porte ilegal de arma de fogo ou munição. Relevância da comprovação do potencial lesivo dos artefatos.

Ementa

Resumo Jurídico
. Direito Penal. Habeas Corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (artigo 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelas advogadas Ellen Alves Lopes e Marcielli Cristina dos Anjos Pereira, com pedido de liminar, em favor do paciente Gabriel Dias Coutinho, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Regional das Garantias da Quarta RAJ de Campinas. Segundo consta, o paciente foi preso em flagrante, em 04 de maio de 2026, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 15 e 16 da Lei Federal 10826/03. Em audiência de custódia, após adotar o procedimento adequado e tomar ciência dos fatos, o Juiz converteu a prisão em flagrante em preventiva. Tal ato foi impugnado pela defesa, elevando o magistrado à condição de autoridade coatora. O constrangimento ilegal foi pautado na ausência de pressupostos da prisão cautelar. Requereram, portanto, a concessão da liminar para que seja relaxada a prisão preventiva, devendo ser confirmada com a final concessão da ordem (fls. 01/06). A liminar foi indeferida (fls. 25/28). As informações foram prestadas (fls. 32/33). O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi no sentido de denegação da ordem (fls. 37/48). É o breve [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2113735-69.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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