Habeas Corpus visando a instauração de incidente de insanidade mental em caso de homicídio — ordem denegada por ausência de elementos necessários
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoIncidente de inconstitucionalidade em habeas corpus.
Ementa
Resumo Jurídico
. Direito Penal. Habeas Corpus. Homicídio. Impetração que visa à instauração de incidente de insanidade mental. Ausência de elementos que denotem a necessidade do incidente. O deferimento ou indeferimento de pedido de produção de prova pericial é matéria reservada ao poder discricionário do Juiz, não caracterizando cerceamento de defesa o seu indeferimento, especialmente considerando que se trata de prova dispensável. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Antonio André Pereira da Silva, com pedido de liminar, em favor de Luiz Fernando Amorim, alegando que o paciente está sofrendo um constrangimento ilegal por parte do Meritíssimo Juízo de Direita da Primeira Vara Judicial de Guariba. Segundo o alegado, o paciente se encontra preso preventivamente pela suposta prática de homicídio. Sendo o paciente um homem doente, que padece de epilepsia e de transtorno psiquiátrico, a Defesa postulou a instauração de incidente de insanidade mental, pedido que foi indeferido. Tal ato foi impugnado pela defesa, elevando o Magistrado à condição de autoridade coatora. O constrangimento ilegal foi pautado na carência de fundamentação concreta da decisão que indeferiu o pedido, bem como no fato de haver elementos que denotam o precário estado psiquiátrico do paciente. Diante desse quadro, requereu a concessão da liminar para a suspensão da audiência de instrução e julgamento até que se apure a sanidade mental do paciente e, no mérito, a concessão da ordem para que se instaure o incidente de insanidade mental (fls. 01/03). A liminar foi indeferida (fls. 27/28). As informações foram prestadas (fls. 31/33). O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi no sentido de julgar em parte prejudicada a impetração e, na parte conhecida, de denegação da ordem (fls. 38/43). É o breve
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2109774-23.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora