Apelação cível — recurso não conhecido por deserção devido ao não recolhimento de custas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte recorrente, que alegava a nulidade da execução por ausência de título líquido, certo e exigível, e cerceamento de defesa. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a parte recorrente não recolheu as custas devidas após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, sendo considerada deserta a apelação. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a parte não demonstrou hipossuficiência financeira, apresentando documentos que indicavam a existência de ativos significativos. [TJSP - Apelação Cível - 1000790-43.2025.8.26.0146 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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