Habeas Corpus para concessão de indulto — ordem denegada por ausência de constrangimento ilegal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO MAZINA MARTINS
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito ao indeferimento do pedido de indulto em favor de Horus Emmanuel Watanabe Fantini de Morais, que se encontra foragido e foi condenado por furto qualificado. Os impetrantes alegaram constrangimento ilegal, argumentando que o paciente preenche os requisitos para a concessão do indulto e que a exigência de sua captura prévia seria ilegal. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu denegar a ordem, afirmando que não havia constrangimento ilegal, uma vez que a decisão que indeferiu o indulto foi devidamente fundamentada e o paciente não havia reparado o dano causado à vítima, conforme exigido pelo Decreto Presidencial nº 12.790/2025. Além disso, a análise do pedido de indulto deve ocorrer no âmbito da execução penal, considerando a situação do paciente como foragido e a ausência de iniciativas para reparar os danos. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2156111-70.2026.8.26.0000 - Rel. SÉRGIO MAZINA MARTINS - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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