Embargos de declaração em apelação criminal — rejeição por ausência de omissão e rediscussão do mérito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por Gislaine Joana Ribeiro do Nascimento e Thiago Felipe Donadon Petrucci, alegando omissão no acórdão que analisou a nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial, em desacordo com o art. 226 do CPP. A controvérsia central girou em torno da validade do reconhecimento fotográfico e pessoal e se os embargos poderiam ser utilizados para reexaminar o conjunto probatório. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não houve omissão, pois o acórdão embargado já havia enfrentado as questões levantadas, e que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou a valoração das provas.
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1500072-03.2024.8.26.0185 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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