Embargos de declaração em ação penal privada — acolhimento para majoração de honorários sucumbenciais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
AssuntoHonorários advocatícios. Defensor dativo que atua no processo penal. Tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB. Atuação do magistrado quando da fixação dos honorários.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão do acórdão anterior em apreciar o pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, formulado pelo embargante nas contrarrazões de apelação. O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração, reconhecendo a omissão e determinando a majoração da verba honorária para R$ 8.168,22, com base na aplicação subsidiária do art. 85, § 11, do CPC, que permite a remuneração do trabalho adicional realizado em grau recursal. O fundamento principal da decisão foi a interpretação de que o Código de Processo Penal não disciplina exaustivamente as consequências patrimoniais em ações penais privadas, permitindo a aplicação das normas do processo civil quando compatíveis. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - Embargos de Declaração nº 1030770-66.2024.8.26.0050 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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