Associação para o tráfico de drogas — condenação mantida com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata das apelações interpostas por Fabiana Rodrigues Rocha e Guy Pacome Houmme, condenados por associação para o tráfico de drogas. A preliminar de nulidade da busca domiciliar foi rejeitada, pois a entrada ocorreu com mandado judicial. O Tribunal confirmou a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os réus, evidenciado por provas materiais, testemunhais e pela confissão de Fabiana. Os recursos foram desprovidos, mas a pena privativa de liberdade de Fabiana foi substituída por penas restritivas de direitos, considerando sua primariedade e o fato de o crime ter sido cometido sem violência.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1515170-59.2025.8.26.0228 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora