Nulidade da sentença por ausência de apreciação de tese defensiva em apelação criminal — anulação da sentença determinada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data20/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata da apelação criminal interposta por Bruno Alex dos Santos Vitorino, condenado por tráfico de drogas, que alegou nulidade da sentença devido à violação de domicílio e à ausência de apreciação de tese defensiva. O Tribunal decidiu anular a sentença, considerando que a falta de análise da tese de nulidade configurou omissão relevante, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Assim, os autos foram retornados à origem para novo julgamento, ficando prejudicado o exame do mérito do recurso.
[TJSP - Apelação Criminal - 1500427-35.2025.8.26.0425 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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