Apelação Criminal por furto tentado — nulidade processual e princípio da insignificância afastados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A apelação criminal interposta por Daniel Bezerra da Silva questionava a condenação por furto tentado, alegando nulidade da prova obtida por revista irregular e violação da cadeia de custódia, além de fragilidade probatória e ausência de animus furandi. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a revista foi realizada de forma consentida e que a condenação se sustentava em provas independentes, como imagens do circuito interno que demonstraram a ocultação dos bens e a tentativa de saída sem pagamento. A decisão também afastou a aplicação do princípio da insignificância, considerando o valor dos bens e a reprovabilidade da conduta, mantendo a pena de multa imposta na sentença original. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1528428-25.2024.8.26.0050 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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