Desvio de função de servidora pública municipal — diferenças remuneratórias reconhecidas e recurso parcialmente provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSIDNEY ROMANO DOS REIS
Data20/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoLegitimidade passiva. Ação ajuizada por servidor público federal cedido. Pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento de desvio de função por parte da servidora Shirlei Zaguini, que, embora ocupasse o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, exercia atividades típicas de Inspetora de Alunos. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso do Município de São José do Rio Preto, mantendo a sentença que reconheceu o desvio de função e determinou o pagamento das diferenças remuneratórias, mas reformou a parte relativa aos honorários advocatícios, determinando que a fixação do percentual seja feita na fase de liquidação. O fundamento principal da decisão foi a comprovação, por meio de prova testemunhal e documental, de que a servidora desempenhou, de forma habitual e permanente, atribuições que extrapolavam as de seu cargo original, caracterizando o desvio de função e o direito às diferenças salariais correspondentes. [TJSP - Apelação Cível - 1040295-46.2024.8.26.0576 - Rel. SIDNEY ROMANO DOS REIS - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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