Agravo em Execução Penal — Retificação do cálculo de penas indeferida por ausência de previsão legal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
O Agravo em Execução interposto por Cleber de Almeida Ribeiro questiona a decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas, alegando incorreções na data-base para progressão de regime, na aplicação da comutação de pena e na individualização das frações incidentes sobre as reprimendas. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a data-base estava correta e que a comutação foi devidamente considerada no cálculo, sem que houvesse previsão legal para a concessão de efeito suspensivo ao agravo. A decisão destacou que as frações aplicadas foram individualizadas conforme a natureza dos delitos, não havendo excesso de execução ou necessidade de reparos no cálculo homologado. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0024280-83.2025.8.26.0996 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

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