Direito à moradia — pedido de prorrogação do auxílio aluguel improcedente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data18/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de prorrogação do auxílio aluguel por parte da autora, que alega estar em situação de vulnerabilidade social e ter direito à continuidade do benefício até sua integração em um programa habitacional definitivo. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a autora já havia recebido o auxílio pelo prazo máximo de 36 meses, conforme estipulado pela Lei Municipal nº 5.033/2007, e não foram apresentadas circunstâncias excepcionais que justificassem a prorrogação do benefício.
[TJSP - Apelação Cível - 1009207-66.2024.8.26.0292 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 18/07/2026]
Decisão Completa
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