Inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS — Ação julgada improcedente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data18/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação "ex-officio"
AssuntoEnergia elétrica. Adicional de bandeiras tarifárias. Base de cálculo do ICMS.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INCLUSÃO DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REFORMA. I. CASO EM EXAME. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo com repetição de indébito, visando à declaração de ilegalidade da inclusão das TUST e TUSD, além de encargos setoriais, na base de cálculo do ICMS, e a repetição do indébito, observado o prazo quinquenal. Sentença de primeira instância que julgou procedente o pedido, para que a ré FESP se abstenha de incluir as tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS e devolva o imposto cobrado nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão diz respeito à legalidade ou não da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS e, em caso de ilegalidade, se haveria direito à repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Primeira Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 986), consolidou entendimento de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, sendo reformada a sentença, para julgar improcedente a ação. IV. DISPOSITIVO. Apelação e remessa necessária providas, para julgar improcedente a ação. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, § 3º; ADCT, art. 34, § 9º; LC 87/96, art. 9º, § 1º, II; CPC, arts. 927, III, 1037, II, 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.692.023/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/3/2024 – Tema n.º 986. TJSP, Apelação/Remessa Necessária nº 1037928-72.2016.8.26.0562, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 25.02.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1013052-66.2016.8.26.0590, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 04.03.2025. TJSP, Apelação/Remessa Necessária nº 1012855-64.2017.8.26.0562, Rel. Paulo Galizia, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 24.02.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1001098-39.2018.8.26.0562, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 25.02.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1025124-38.2017.8.26.0562, Rel. Martin Vargas, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 17.02.2025. Trata-se de apelação, além de remessa necessária, interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra a r. sentença de fls. 100/108 que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de tributo com repetição de indébito, ajuizada por Rosely Duarte, para condenar a ré a se abster de cobrar o ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD), na conta de energia elétrica da autora, excluindo-se as referidas tarifas da base de cálculo do tributo, além de devolver os valores indevidamente cobrados a esse título no período anterior à ação, no prazo quinquenal. Pela sucumbência, ficou condenada a ré FESP, ainda, no pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.000, 00. Recorre a ré FESP (fls. 111/131) afirmando, em suma, que (i) houve novo entendimento do STJ sobre o tema, alterando seu posicionamento anterior para reconhecer a legalidade da incidência de ICMS sobre a TUSD; (ii) há decisões favoráveis do TJSP, no sentido da legalidade na inclusão do ICMS sobre a TUST e a TUSD; (iii) o autor é ilegítimo para impugnar a incidência de ICMS sobre as tarifas em questão, pois tal imposto já foi recolhido pelas distribuidoras de energia elétrica; (iv) caso superado tal entendimento, no mérito, o fornecimento de energia elétrica ao consumidor é uma operação que se concretiza num único momento, quando se dá a saída física da energia elétrica; (iv) o fornecimento de energia é operação única e indivisível, agregando todos os elementos de composição do custo, inclusive encargos e impostos; (v) a TUST e a TUSD são parcelas do preço pago pelo adquirente final de energia, a título de uso do sistema, que, por compor a operação de fornecimento e consumo de energia, está no núcleo da hipótese de incidência — “operações relativas a energia elétrica”, pela terminologia constitucional; (vi) subsidiariamente, a correção monetária deve incidir na forma da Lei n.º 11.960/09 e os juros de mora após o decurso do prazo para pagamento de RPV ou precatório. A autora apresentou contrarrazões de apelação (fls. 246/265). [TJSP - Apelação "ex-officio" - 1004422-71.2017.8.26.0562 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 18/07/2026]

Decisão Completa

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