Demissão de servidor público por inassiduidade — recurso de apelação não provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data18/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
O recurso de apelação interposto por Aparecido Gabriel da Costa visava a anulação de ato administrativo que resultou em sua demissão por inassiduidade. A controvérsia central envolvia a legalidade do processo administrativo disciplinar (PAD) e a competência da autoridade que aplicou a penalidade, além de alegações de vícios formais e de prejuízo ao direito de defesa do autor. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a sentença de primeira instância não apresentou nulidades e que o PAD foi conduzido de forma regular, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de não ter sido demonstrado prejuízo concreto ao autor em decorrência do excesso de prazo para a conclusão do procedimento. A decisão reafirmou a legitimidade da demissão, considerando a quantidade de faltas injustificadas do servidor e a ausência de comprovação de incapacidade que justificasse sua inassiduidade.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002323-95.2023.8.26.0505 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 18/07/2026]
Decisão Completa
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