Prazo exíguo para apresentação de documentos em concurso público — recurso de apelação desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data18/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade do prazo concedido para a apresentação de documentos exigidos em concurso público, bem como à suficiência da documentação apresentada pela apelante, aprovada para o cargo de enfermeiro. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, uma vez que a apelante não cumpriu o prazo estabelecido no edital e não comprovou os requisitos necessários para a nomeação. O fundamento principal da decisão foi a vinculação ao edital, que estabelece normas obrigatórias tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, garantindo a isonomia e a transparência no processo seletivo.
[TJSP - Apelação Cível - 1006866-73.2025.8.26.0602 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 18/07/2026]
Decisão Completa
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