Redução unilateral do percentual destinado ao legislativo em projeto de lei orçamentária anual — impossibilidade reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data18/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação "ex-officio"
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da redução unilateral, pelo Poder Executivo, do percentual destinado ao Legislativo na proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA). O Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Campo Limpo Paulista e ao reexame necessário, mantendo a sentença que determinou a restauração integral dos valores orçamentários consignados pela Câmara Municipal. O fundamento principal da decisão foi a violação da autonomia do Poder Legislativo, uma vez que o chefe do Executivo não pode realizar juízo de valor sobre o montante apresentado por órgãos autônomos, devendo apenas verificar aspectos formais da proposta orçamentária, conforme estabelecido na Constituição Federal e na jurisprudência pertinente.
[TJSP - Apelação "ex-officio" - 1002867-21.2025.8.26.0115 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 18/07/2026]
Decisão Completa
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