Anulação de sentença em ação de obrigação de fazer e não fazer — necessidade de realização de prova pericial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data18/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a alegação de parcelamento irregular de imóvel rural e a necessidade de demolição de edificações, contestada pelos réus que afirmam a indivisibilidade do imóvel e a destinação das construções. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, anulando a sentença anterior e determinando a realização de prova pericial para esclarecer a situação do imóvel e das benfeitorias. O fundamento principal da decisão foi o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial, que é essencial para a formação do convencimento judicial e para a adequada resolução da lide.
[TJSP - Apelação Cível - 1000132-19.2024.8.26.0319 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 18/07/2026]
Decisão Completa
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