Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão ou obscuridade em acórdão rescindido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data18/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra um acórdão que julgou procedente uma ação rescisória. A controvérsia central girava em torno da alegação de omissão e obscuridade no acórdão anterior, que absolveu Moacir Aparecido Beneti de acusações de improbidade administrativa. A decisão fundamentou que não havia omissão ou obscuridade, pois o acórdão embargado analisou todas as questões relevantes e foi claro em sua fundamentação, não sendo a via dos embargos adequada para rediscutir questões já decididas.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2281862-38.2024.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 18/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora