Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão ou obscuridade em acórdão rescindido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data18/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra um acórdão que julgou procedente uma ação rescisória. A controvérsia central girava em torno da alegação de omissão e obscuridade no acórdão anterior, que absolveu Moacir Aparecido Beneti de acusações de improbidade administrativa. A decisão fundamentou que não havia omissão ou obscuridade, pois o acórdão embargado analisou todas as questões relevantes e foi claro em sua fundamentação, não sendo a via dos embargos adequada para rediscutir questões já decididas. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2281862-38.2024.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 18/07/2026]

Decisão Completa

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