Embargos de declaração para majoração de honorários advocatícios em caso de deserção do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data18/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoMajoração de verba honorária. Alegação de necessidade de comprovação de efetivo trabalho adicional do advogado.
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram apresentados por Célia de Souza Matos e José Roberto Fuzari contra uma decisão que não conheceu do recurso interposto pela parte embargada, reconhecendo a deserção. Os embargantes alegaram omissão na decisão, pois não foi majorado os honorários advocatícios devidos pela parte embargada. O Tribunal acolheu os embargos, reconhecendo a omissão e determinando a majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor total da condenação, conforme o artigo 85, §11 do Código de Processo Civil.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1000854-20.2025.8.26.0642/50000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 18/07/2026]
Decisão Completa
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