Apelação em ação de usucapião extraordinária — indeferimento da petição inicial e não conhecimento do recurso por deserção

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data18/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da petição inicial em uma ação de usucapião extraordinária, com os apelantes argumentando que a falta de citação do polo passivo não justificaria a condenação às custas e pleiteando a gratuidade judiciária. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que os apelantes não comprovaram a hipossuficiência alegada e não realizaram o recolhimento das custas recursais no prazo estipulado, configurando a deserção do recurso conforme o Código de Processo Civil. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1074844-21.2025.8.26.0100 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 18/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Apelação em ação de usucapião extraordinária —… — TJSP