Agravo Interno Criminal — indeferimento de liminar para revogação de prisão preventiva por ausência de elementos que justifiquem a intervenção judicial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoSuperveniência de sentença penal condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente justificada. Repercussão sobre a ação de habeas corpus ou recurso em habeas corpus contra a decisão de constrição cautelar.
Ementa
Resumo Jurídico
O Agravo Interno Criminal interposto por Silvio Carlos Nunes Costa questiona o indeferimento do pedido de liminar para revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, alegando que a decisão desconsiderou a gravidade do estado de saúde do paciente. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo, mantendo a decisão anterior, pois não foram apresentados elementos que evidenciassem ilegalidade ou teratologia que justificassem a intervenção excepcional. A Corte ressaltou que a análise mais aprofundada das alegações sobre a assistência médica e a possibilidade de prisão domiciliar deve ocorrer no julgamento do mérito do habeas corpus, após a coleta de informações adicionais pela autoridade coatora.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Criminal nº 2132544-10.2026.8.26.0000 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 17/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora