Ação declaratória de nulidade de contrato — alegação de indução a erro não comprovada e recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data18/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação da autora de que foi induzida a erro ao contratar a compra de um eletrodoméstico em 12 parcelas, quando na verdade o contrato previa 24 parcelas. A decisão do Tribunal de Justiça foi de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. O fundamento principal da decisão foi a comprovação, por meio de documentos assinados pela autora, de que a contratação foi realizada em 24 parcelas, não havendo indícios de erro ou vício de consentimento que justificassem a nulidade do contrato ou a indenização por danos morais. [TJSP - Apelação Cível - 1007558-59.2025.8.26.0477 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 18/07/2026]

Decisão Completa

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